Declarações

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Lista de declarações

Data: Código: Tipo: Descrição: Visualizar:
10/10/2026 06:30:02SA36430Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2022Ver
10/10/2026 06:30:02SA36429Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2023Ver
10/10/2026 06:30:02SA36428Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2024Ver
10/10/2026 06:30:02SA36427Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2025Ver
10/10/2026 06:30:02ESIC36370E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2022Ver
10/10/2026 06:30:02ESIC36363E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2023Ver
10/10/2026 06:30:02ESIC36362E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2024Ver
10/10/2026 06:30:02ESIC36426E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2022Ver
10/10/2026 06:30:02ESIC36425E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2023Ver
10/10/2026 06:30:02ESIC36424E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2024Ver
10/10/2026 06:30:02ESIC36423E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2025Ver
10/10/2026 06:30:02CVN36422Convênios e TransferênciasInexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2022Ver
10/10/2026 06:30:02CVN36421Convênios e TransferênciasInexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2023Ver
10/10/2026 06:30:02CVN36420Convênios e TransferênciasInexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2024Ver
10/10/2026 06:30:02CVN36419Convênios e TransferênciasInexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2025Ver
21/10/2026 06:30:01CVN37073Convênios e TransferênciasInexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2022Ver
21/10/2026 06:30:01CVN37069Convênios e TransferênciasInexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2023Ver
21/10/2026 06:30:01CVN37068Convênios e TransferênciasInexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2024Ver
21/10/2026 06:30:01CVN37064Convênios e TransferênciasInexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2025Ver
10/10/2026 06:30:02CVN36418Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2022Ver
10/10/2026 06:30:02CVN36417Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2023Ver
10/10/2026 06:30:02CVN36416Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2024Ver
10/10/2026 06:30:02CVN36415Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2025Ver
10/10/2026 06:30:02ESIC36262E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2025Ver
13/10/2026 06:30:01OBR36752ObrasInexistência de Obras - até a presente dataVer
20/10/2026 06:30:02STG37031EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2026Ver
11/10/2026 06:30:02JDC36489Julgamento de ContasAusência de contas julgadas do Executivo pelo Legislativo - até a presente dataVer
20/10/2026 06:30:02CPS37022Concursos e Processos SeletivosConcursos / seleções públicas - Ausência de Processos Seletivos - 2023Ver
20/10/2026 06:30:02CPS37021Concursos e Processos SeletivosConcursos / seleções públicas - Ausência de Processos Seletivos - 2024Ver
20/10/2026 06:30:02CPS37016Concursos e Processos SeletivosConcursos / seleções públicas - Ausência de Processos Seletivos - 2025Ver
20/10/2026 06:30:02CPS37015Concursos e Processos SeletivosConcursos / seleções públicas - Ausência de Processos Seletivos - 2026Ver
20/10/2026 06:30:02CPS37014Concursos e Processos SeletivosConcursos / seleções públicas - Ausência de Concursos Públicos - 2026Ver
20/10/2026 06:30:02CPS37013Concursos e Processos SeletivosConcursos / seleções públicas - Ausência de Concursos Públicos - 2023Ver
20/10/2026 06:30:02CPS37012Concursos e Processos SeletivosConcursos / seleções públicas - Ausência de Concursos Públicos - 2024Ver
20/10/2026 06:30:02CPS37011Concursos e Processos SeletivosConcursos / seleções públicas - Ausência de Concursos Públicos - 2025Ver
20/10/2026 06:30:02STG37007EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2023Ver
20/10/2026 06:30:02STG37006EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2024Ver
20/10/2026 06:30:02STG37005EstagiáriosInexistência de Lista de Estagiários - 2025Ver
10/10/2026 06:30:02AN36280Atos normativosInexistência de Resoluções - 2026Ver
10/10/2026 06:30:02DIA36279DiáriasAusência da regulamentação sobre valores de diárias - 2023Ver
10/10/2026 06:30:02DIA36275DiáriasAusência da regulamentação sobre valores de diárias - 2024Ver
10/10/2026 06:30:02DIA36274DiáriasAusência de nova regulamentação para concessão de diárias - 2026Ver
22/10/2026 06:30:01PRR37095Padrão RemuneratórioInexistência de nova legislação sobre remuneração dos servidores - 2026Ver
22/10/2026 06:30:01PRR37094Padrão RemuneratórioInexistência de nova legislação sobre remuneração dos servidores - 2025Ver
22/10/2026 06:30:01PRR37091Padrão RemuneratórioInexistência de nova legislação sobre remuneração dos servidores - 2023Ver
22/10/2026 06:30:01TCZ37090TerceirizadosInexistência de Lista de Terceirizados - 2023Ver
22/10/2026 06:30:01TCZ37089TerceirizadosInexistência de Lista de Terceirizados - 2024Ver
22/10/2026 06:30:01TCZ37085TerceirizadosInexistência de Lista de Terceirizados - 2025Ver
22/10/2026 06:30:01TCZ37084TerceirizadosInexistência de Lista de Terceirizados - 2026Ver
24/10/2026 06:30:01SA37334Sanções AdministrativasAusência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2026Ver
24/10/2026 06:30:01ESIC37333E-SICInexistência de Rol de Documentos Classificados - 2026Ver
24/10/2026 06:30:01CVN37332Convênios e TransferênciasInexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2026Ver
21/10/2026 06:30:01CVN37058Convênios e TransferênciasInexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2026Ver
24/10/2026 06:30:01CVN37331Convênios e TransferênciasAusência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2026Ver
24/10/2026 06:30:01ESIC37305E-SICInexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2026Ver
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