Declarações
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Lista de declarações
| Data: | Código: | Tipo: | Descrição: | Visualizar: |
|---|---|---|---|---|
| 26/08/2026 06:30:01 | SA32328 | Sanções Administrativas | Ausência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2022 | Ver |
| 26/08/2026 06:30:01 | SA32327 | Sanções Administrativas | Ausência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2023 | Ver |
| 26/08/2026 06:30:01 | SA32326 | Sanções Administrativas | Ausência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2024 | Ver |
| 26/08/2026 06:30:01 | SA32325 | Sanções Administrativas | Ausência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2025 | Ver |
| 26/08/2026 06:30:01 | ESIC32268 | E-SIC | Inexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2022 | Ver |
| 26/08/2026 06:30:01 | ESIC32261 | E-SIC | Inexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2023 | Ver |
| 26/08/2026 06:30:01 | ESIC32260 | E-SIC | Inexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2024 | Ver |
| 26/08/2026 06:30:01 | ESIC32324 | E-SIC | Inexistência de Rol de Documentos Classificados - 2022 | Ver |
| 26/08/2026 06:30:01 | ESIC32323 | E-SIC | Inexistência de Rol de Documentos Classificados - 2023 | Ver |
| 26/08/2026 06:30:01 | ESIC32322 | E-SIC | Inexistência de Rol de Documentos Classificados - 2024 | Ver |
| 26/08/2026 06:30:01 | ESIC32321 | E-SIC | Inexistência de Rol de Documentos Classificados - 2025 | Ver |
| 26/08/2026 06:30:01 | CVN32320 | Convênios e Transferências | Inexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2022 | Ver |
| 26/08/2026 06:30:01 | CVN32319 | Convênios e Transferências | Inexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2023 | Ver |
| 26/08/2026 06:30:01 | CVN32318 | Convênios e Transferências | Inexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2024 | Ver |
| 26/08/2026 06:30:01 | CVN32317 | Convênios e Transferências | Inexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2025 | Ver |
| 06/09/2026 06:30:01 | CVN32972 | Convênios e Transferências | Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2022 | Ver |
| 06/09/2026 06:30:01 | CVN32968 | Convênios e Transferências | Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2023 | Ver |
| 06/09/2026 06:30:01 | CVN32967 | Convênios e Transferências | Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2024 | Ver |
| 06/09/2026 06:30:01 | CVN32963 | Convênios e Transferências | Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2025 | Ver |
| 26/08/2026 06:30:01 | CVN32316 | Convênios e Transferências | Ausência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2022 | Ver |
| 26/08/2026 06:30:01 | CVN32315 | Convênios e Transferências | Ausência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2023 | Ver |
| 26/08/2026 06:30:01 | CVN32314 | Convênios e Transferências | Ausência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2024 | Ver |
| 26/08/2026 06:30:01 | CVN32313 | Convênios e Transferências | Ausência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2025 | Ver |
| 26/08/2026 06:30:01 | ESIC32160 | E-SIC | Inexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2025 | Ver |
| 29/08/2026 06:30:02 | OBR32651 | Obras | Inexistência de Obras - até a presente data | Ver |
| 05/09/2026 06:30:02 | STG32930 | Estagiários | Inexistência de Lista de Estagiários - 2026 | Ver |
| 27/08/2026 06:30:01 | JDC32387 | Julgamento de Contas | Ausência de contas julgadas do Executivo pelo Legislativo - até a presente data | Ver |
| 05/09/2026 06:30:02 | CPS32921 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Processos Seletivos - 2023 | Ver |
| 05/09/2026 06:30:02 | CPS32920 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Processos Seletivos - 2024 | Ver |
| 05/09/2026 06:30:02 | CPS32915 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Processos Seletivos - 2025 | Ver |
| 05/09/2026 06:30:02 | CPS32914 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Processos Seletivos - 2026 | Ver |
| 05/09/2026 06:30:02 | CPS32913 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Concursos Públicos - 2026 | Ver |
| 05/09/2026 06:30:02 | CPS32912 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Concursos Públicos - 2023 | Ver |
| 05/09/2026 06:30:02 | CPS32911 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Concursos Públicos - 2024 | Ver |
| 05/09/2026 06:30:02 | CPS32910 | Concursos e Processos Seletivos | Concursos / seleções públicas - Ausência de Concursos Públicos - 2025 | Ver |
| 05/09/2026 06:30:02 | STG32906 | Estagiários | Inexistência de Lista de Estagiários - 2023 | Ver |
| 05/09/2026 06:30:02 | STG32905 | Estagiários | Inexistência de Lista de Estagiários - 2024 | Ver |
| 05/09/2026 06:30:02 | STG32904 | Estagiários | Inexistência de Lista de Estagiários - 2025 | Ver |
| 26/08/2026 06:30:01 | AN32178 | Atos normativos | Inexistência de Resoluções - 2026 | Ver |
| 26/08/2026 06:30:01 | DIA32177 | Diárias | Ausência da regulamentação sobre valores de diárias - 2023 | Ver |
| 26/08/2026 06:30:01 | DIA32173 | Diárias | Ausência da regulamentação sobre valores de diárias - 2024 | Ver |
| 26/08/2026 06:30:01 | DIA32172 | Diárias | Ausência de nova regulamentação para concessão de diárias - 2026 | Ver |
| 07/09/2026 06:30:01 | PRR32994 | Padrão Remuneratório | Inexistência de nova legislação sobre remuneração dos servidores - 2026 | Ver |
| 07/09/2026 06:30:01 | PRR32993 | Padrão Remuneratório | Inexistência de nova legislação sobre remuneração dos servidores - 2025 | Ver |
| 07/09/2026 06:30:01 | PRR32990 | Padrão Remuneratório | Inexistência de nova legislação sobre remuneração dos servidores - 2023 | Ver |
| 07/09/2026 06:30:01 | TCZ32989 | Terceirizados | Inexistência de Lista de Terceirizados - 2023 | Ver |
| 07/09/2026 06:30:01 | TCZ32988 | Terceirizados | Inexistência de Lista de Terceirizados - 2024 | Ver |
| 07/09/2026 06:30:01 | TCZ32984 | Terceirizados | Inexistência de Lista de Terceirizados - 2025 | Ver |
| 07/09/2026 06:30:01 | TCZ32983 | Terceirizados | Inexistência de Lista de Terceirizados - 2026 | Ver |
| 09/09/2026 06:30:02 | SA33231 | Sanções Administrativas | Ausência de Licitantes e/ou Contratados Sancionados Administrativamente - 2026 | Ver |
| 09/09/2026 06:30:02 | ESIC33227 | E-SIC | Inexistência de Rol de Documentos Classificados - 2026 | Ver |
| 09/09/2026 06:30:02 | CVN33226 | Convênios e Transferências | Inexistência de Acordos Firmados sem Transferência de Recursos - 2026 | Ver |
| 06/09/2026 06:30:01 | CVN32957 | Convênios e Transferências | Inexistência de Transferências Voluntárias Realizadas - 2026 | Ver |
| 09/09/2026 06:30:02 | CVN33225 | Convênios e Transferências | Ausência de Transferências Voluntárias Recebidas - 2026 | Ver |
| 09/09/2026 06:30:02 | ESIC33205 | E-SIC | Inexistência de Rol de Informações Desclassificadas - 2026 | Ver |
| Data: | Código: | Tipo: | Descrição: | Visualizar: |
